STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.1400

1 - Súmula 542/STF - 10/12/1969. Inventário. Retardamento. Multa. Constitucionalidade. CCB/1916, art. 1.770.

«Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.»

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