STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.0900

1 - Súmula 537/STF - 10/12/1969. Tributário. Imposto estadual do selo. Inconstitucionalidade. CF/46, art. 15, § 5º.

«É inconstitucional a exigência de imposto estadual do selo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto na CF/46, art. 15, § 5º.»

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