STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.0800

1 - Súmula 536/STF - 10/12/1969. Tributário. ICM. Imunidade. Produtos industrializados. Exportação.

«São objetivamente imunes ao imposto sobre circulação de mercadorias os «produtos industrializados», em geral, destinados a exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.»

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