STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.8300

1 - Súmula 511/STF - 10/12/1969. Competência. Justiça Federal. Autarquia federal e entidade pública. Exceção.

«Compete a Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da CF/67, art. 119, § 3º.»

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