STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.8100

1 - Súmula 509/STF - 10/12/1969. Honorários advocatícios. Custas. Lei 4.632/65. Aplicação. Processos em andamento.

«A Lei 4.632, de 18/05/65, que alterou o art. 64 do CPC/39, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.»

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