STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.7200

1 - Súmula 500/STF - 10/12/1969. Ação cominatória. Descabimento. Obrigação de dar.

«Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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