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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.5100

1 - Súmula 479/STF - 10/12/1969. Desapropriação. Administrativo. Domínio público. Rios. Insuscetibilidade de expropriação. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas).

«As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.»

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