STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.4100

1 - Súmula 469/STF - 08/10/1964. Tributário. Importação irregular. Multa. Cálculo.

«A multa de 100%, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.»

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