Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 469/STF - 08/10/1964 - Tributário. Importação irregular. Multa. Cálculo.
«A multa de 100%, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.»
Súmula 469/STJ - 06/12/2010 - Consumidor. Plano de saúde. Contrato. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Aplicação. Relação de consumo. Existência. Lei 9.656/1998. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º (cancelada, pela 2ª Seção, na sessão de 11/04/2018).
«CANCELADA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.»
- A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 469/STJ.
Modelo de Petição para Solicitação de Porte de Arma no Brasil
Publicado em: 26/03/2024 Administrativo Direito PenalEste documento serve como um modelo orientativo para a elaboração de uma petição de solicitação de porte de arma, contendo fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica, defesas, e uma narrativa de fato e direito, além de considerações finais sobre o porte de arma no Brasil.
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Este modelo de petição inicial é destinado para uso acadêmico, visando instruir sobre a elaboração de uma ação de usucapião conforme o caso fictício de João da Cunha, que reivindica a propriedade do Sítio Laranjeiras em Paraíso do Tocantins por meio da usucapião. A petição está estruturada de acordo com os requisitos estipulados pelo Código de Processo Civil (CPC), abordando aspectos como qualificação das partes, disposição em conciliar, causa de pedir, fundamentação jurídica, pedidos e requerimentos.
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Neste modelo de petição inicial, abordamos a solicitação de desaposentação com pedido de tutela antecipada, com fundamento em leis e súmulas vigentes. Ideal para advogados e profissionais do Direito que precisam de um guia para redigir documentos semelhantes.
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