Pesquisa de Súmulas Federais
3 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 423/STF - 08/07/1964 - Recurso ex officio. Coisa julgada. Trânsito em julgado.
«Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto «ex lege».»
Súmula 423/TST - 22/08/2005 - Jornada de trabalho. Sindicato. Convenção coletiva. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI. (Conversão da Orientação Jurisprudencial 169/TST-SDI-I).
«Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. (ex-OJ 169/TST-SDI-I - inserida em 27/05/2002).»
Modelo de Ação de Indenização por Danos em Acidente de Trânsito na Rodovia Bandeirantes
Publicado em: 05/03/2024 CivelModelo de petição para solicitar indenização por danos materiais e morais resultantes de acidente de trânsito, onde um caminhão foi atingido por uma carreta que não reduziu a velocidade em um congestionamento, causando colisão com outros veículos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 423/STJ - 13/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Tributário. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. Incidência. Recurso especial repetitivo. Lei Complementar 70/1991, art. 2º. CPC/1973, art. 543-C.
«A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.»
Modelo de Petição de Ação de Reintegração de Posse - Código Civil e Processo Civil
Publicado em: 25/05/2023 Direito ImobiliárioConfira nosso modelo de petição de Ação de Reintegração de Posse. Este modelo é baseado nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil e oferece orientações detalhadas para auxiliar na preparação da sua petição.
Acessar Outros Modelos de Petição
Este modelo de recurso administrativo objetiva contestar as multas impostas pelo Ministério Público do Trabalho, apresentando argumentos legais, constitucionais e jurídicos.
Acesse aqui
Modelo completo de petição inicial para denunciar a prática do crime de organização criminosa, com fundamento legal, constitucional e jurídico, argumentação robusta, defesas possíveis, narrativa detalhada dos fatos e do direito, conceitos e definições relevantes, considerações finais e citações de doutrinas renomadas.
Acesse aqui
