STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.9100

1 - Súmula 419/STF - 08/07/1964. Administrativo. Município. Competência legislativa municipal. Horário do comércio local.

«Os Municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.»

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