STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.1100

1 - Súmula 39/STF - . Servidor público. Disponibilidade. Aproveitamento. Critério de conveniência da administração.

«À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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