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RELAÇÃO DE SÚMULAS

15 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.1100

1 - Súmula 39/STF - . Servidor público. Disponibilidade. Aproveitamento. Critério de conveniência da administração.

«À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.6300

2 - Súmula 39/STJ - . Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Sociedade de economia mista. CCB/1916, art. 177. Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º.

«Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.»

8 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.6400

3 - Súmula 39/TFR - 02/07/1980. Tributário. IR. Não incidência. Indenização. Desapropriação.

«Não está sujeita ao imposto de renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2700

4 - Súmula 39/TNU - 20/06/2007. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Pagamento de diferenças. Ação ajuizada até 24/08/2001. Juros de mora. Fixação em 6%. Lei 9.494/1997, art. 1º- F.

«Nas ações contra a Fazenda Pública, que versem sobre pagamento de diferenças decorrentes de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, ajuizadas após 24/08/2001, os juros de mora devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano (art. 1º-F da Lei 9.494/1997)

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6700

5 - Súmula 39/trf1 - 05/06/1998. Administrativo. Serviço público. Exploração de transporte rodoviário. Concessão pelo Poder Judiciário. Impossibilidade (cancelada).

«(Cancelada em 11/12/2002. É defeso ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para autorizar, conceder ou permitir a exploração de serviço de transporte rodoviário interestadual. (CF/88, art. 21, XII, «e»).»

  • Cancelada no MS 2002.01.00.007504-5/PA, Terceira Seção, em 11/12/2002, DJII de 19/02/2003, p.48.
Doc. LEGJUR 103.3262.5016.1600

6 - Súmula 39/trf2 - 13/06/2005. Administrativo. Ensino. Demora, ou inadimplência, nos repasses de verbas públicas para o programa de crédito educativo. Restrições ao exercício das atividades acadêmicas dos seus beneficiários por parte da instituição de ensino. Inadmissibilidade. Lei 8.436/1992, art. 9º, I e II.

«A demora, ou inadimplência, nos repasses de verbas públicas para o programa de crédito educativo, não autorizam restrições ao exercício das atividades acadêmicas dos seus beneficiários por parte da instituição de ensino.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0200

7 - Súmula 39/trf4 - . SFH. PES. Reajuste. Indice.

«Aplica-se o índice de variação do salário da categoria profissional do mutuário para o cálculo do reajuste dos contratos de mútuo habitacional com cláusula PES, vinculadas ao SFH.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.3200

8 - Precedente Normativo 39/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Readmissão. Preferência (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 39 - Não se concede cláusula prevendo que, para o preenchimento de vagas, o empregador dará preferência aos empregados que foram dispensados sem justa causa. (Ex-PN 57).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.5100

9 - Orientação Jurisprudencial 39/TST-SDI-I - . Jornada de trabalho. Engenheiro. Lei 4.950/1966. CLT, art. 58 (incorporada à Súmula 370/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 370/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida 07/11/94): «Orientação Jurisprudencial 39 - A Lei 4.950/1966 não estipula a jornada reduzida para os engenheiros, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 6 horas. Não há se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo horário da categoria.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.2400

10 - Orientação Jurisprudencial 39/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei 8.222/1991. Súmula 83/TST. Aplicável. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«Havendo controvérsia jurisprudencial à época, não se rescinde decisão que aprecia a possibilidade de cumulação das antecipações bimestrais e reajustes quadrimestrais de salário previstos na Lei 8.222/91. Incidência do Súmula 83/TST

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1500

11 - Orientação Jurisprudencial 39/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. FGTS. Opção retroativa. Concordância do empregador. Necessidade. Lei 8.036/1990, art. 14. CF/88, art. 5º, XXII (direito de propriedade) e XXXVI (direito adquirido).

«A concordância do empregador é indispensável para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (ex-OJ 146/TST-SDI-I - inserida em 27/11/98)»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.8200

12 - Súmula 39/TST - . Periculosidade. Adicional. Posto de gasolina. Lei 2.573/1955, art. 2º. CLT, art. 193.

«Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei 2.573, de 15/08/55)

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.
6 Jurisprudências
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Doc. LEGJUR 152.1963.4000.0000

13 - Súmula Vinculante 39/STF-SVI - 20/03/2015. Recurso extraordinário. Competência legislativa da União. Vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Súmula 647/STF. CF/88, art. 21, XIV.

«Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.»

Doc. LEGJUR 165.5044.1010.0000

14 - Súmula 39/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Processos de registro de candidatura.

«Não há formação de litisconsórcio necessário em processos de registro de candidatura.»

Doc. LEGJUR 196.5654.1010.0000

15 - Enunciado 39/CRPS - 17/04/2018. Seguridade social. Benefício previdenciário. Menor. Habilitação tardia. Pagamento. Data da Entrada do Requerimento - DAR.

«A habilitação tardia de menores, sejam estes incapazes ou ausentes, em benefícios previdenciários já com dependentes anteriormente habilitados, somente produzirá efeitos financeiros a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER), sendo incabível a retroação da Data de Início do Pagamento (DIP) para permitir a entrega de valores a partir do fato gerador do benefício.»

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