STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.5300

1 - Súmula 381/STF - 08/05/1964. Casamento. Divórcio. Sentença. Homologação. Procuração. Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º. Súmula 420/STF.

«Não se homologa sentença de divórcio obtida por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.»

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