STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.4400

1 - Súmula 372/STF - 08/05/1964. Servidor público. Seguridade social. Aposentadoria dupla. Lei 2.752/56. Aposentados antes da publicação.

«A Lei 2.752, de 10/04/56, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.»

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