STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.3200

1 - Súmula 360/STF - . Prazo prescricional. Representação de inconstitucionalidade. CF/46, art. 8º, parágrafo único. Decadência. Inexistência de prazo decadencial.

«Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.»

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