Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 360/STF - - Prazo prescricional. Representação de inconstitucionalidade. CF/46, art. 8º, parágrafo único. Decadência. Inexistência de prazo decadencial.
«Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.»
Súmula 360/STJ - 08/08/2008 - Tributário. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. CTN, art. 138.
«O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.»
Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais em Relação de Consumo
Publicado em: 13/02/2025 CivelConsumidorProposta de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, decorrente de cobrança indevida por parte de uma empresa de serviços, em relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O autor, ao entregar imóvel locado nas condições exigidas contratualmente, sofreu cobranças indevidas por pintura e manutenção que não condizem com os fatos comprovados, além de negligência da empresa na realização da vistoria. A petição fundamenta-se no dever de reparação por danos morais (art. 186 do Código Civil), na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), no princípio da boa-fé objetiva e na violação de direitos básicos do consumidor. Inclui pedidos de citação da ré, reconhecimento da inexistência do débito, condenação ao pagamento de danos morais, e custas processuais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I - 14/04/2008 - Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização. CF/88, art. 7º, XIV.
«Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/88 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.»
- Inserida em 11/03/2008.
Modelo de Ação de Alienação Parental com Pedido Liminar de Regulamentação de Visitas
Publicado em: 09/08/2024 FamiliaAção judicial proposta pelo pai de uma menor com fundamento na Lei nº 12.318/2010, que trata da alienação parental, e no artigo 227 da Constituição Federal. O Requerente solicita tutela de urgência para regulamentação imediata de visitas, estudo psicossocial para apuração das práticas de alienação parental e medidas para garantir o convívio familiar e o desenvolvimento integral da criança. O processo envolve os direitos da criança à convivência familiar e à proteção integral, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 360/TST - 13/01/1998 - Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 58.
«A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/88.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 79/97 - DJU de 13/01/98.