STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.7900

1 - Súmula 307/STF - . Trabalhista. Adicional de insalubridade. Cálculo. CLT, art. 79.

«É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário-mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário-mínimo acrescido da taxa de insalubridade.»

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