Pesquisa de Súmulas Federais

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  • 307
Doc. LEGJUR 103.3262.5003.7900

Súmula 307/STF - - Trabalhista. Adicional de insalubridade. Cálculo. CLT, art. 79.

«É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário-mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário-mínimo acrescido da taxa de insalubridade.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.3100

Súmula 307/STJ - 15/12/2004 - Falência. Contrato de câmbio. Restituição de adiantamento. Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º.

«A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.»

2 Jurisprudências
Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Danos Morais por Atraso na Entrega de Produto

Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Danos Morais por Atraso na Entrega de Produto

Publicado em: 07/07/2023 Consumidor

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.1900

Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71 (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

«(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST, item I). Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)

  • Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a orientação jurisprudencial. Seção do Pleno de 14/09/2012).

54 Jurisprudências
Modelo de Petição Inicial - Ação de Indenização por Dano Material em Acidente de Trabalho

Modelo de Petição Inicial - Ação de Indenização por Dano Material em Acidente de Trabalho

Publicado em: 09/06/2023 Trabalhista

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.5000

Súmula 307/TST - 05/12/1992 - Juros. Irretroatividade do Decreto-lei 2.322/1987. Hermenêutica. Direito adquirido. Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º, § 9º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-lei 2.322/87 somente é aplicável a partir de 27/02/87, devendo-se observar, quanto ao período anterior, a legislação então vigente.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).