STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.4600

1 - Súmula 274/STF - . Tributário. Inconstitucionalidade. Taxa de serviço contra fogo de Pernambuco. CF/46, art. 30, II. Decreto-lei 2.416/1940, art. 1º, § 2º (revogada pela Súmula 549/STF).

«REVOGADA - «É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo, cobrada pelo Estado de Pernambuco.»

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