STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.2000

1 - Súmula 248/STF - . Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas. Competência originária do STF.

«É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.»

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