Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 166/STF - - Compromisso de compra e venda. Arrependimento. Decreto-lei 58/1937, art. 15.
«É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-lei 58, de 10/12/37.»
Modelo de Agravo em Recurso Especial em Processo Penal
Este é um modelo de petição inicial de Agravo em Recurso Especial em Processo Penal, com o objetivo de destrancar o Recurso Especial que foi inadmitido pelo Tribunal a quo.
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Modelo de Agravo de Petição - Prescrição Intercorrente e Nulidade de Intimação
Modelo atualizado e completo de Agravo de Petição, abordando temáticas como prescrição intercorrente, nulidade de intimação, encerramento irregular da empresa e inclusão indevida de sócio no polo passivo.
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