Modelo de Petição Inicial - Responsabilidade Civil do Estado por Danos em Veículo Rebocado pelo DETRAN-PA Utilize nosso modelo de petição inicial para casos de responsabilidade civil do Estado decorrente de ação equivocada do DETRAN-PA. Ideal para situações onde o veículo foi indevidamente rebocado e apresentou danos. Baseado nos princípios constitucionais de responsabilidade do Estado.
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