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Doc. LEGJUR 204.9583.4000.4300

Enunciado 51/FONAJE_FE - - Unidade familiar. Conceito. Lei 8.724/1993, art. 20, § 1º. Insuficiência na delimitação do conceito.

«A Lei 8.742/1993, art. 20, § 1º, não é exauriente para delimitar o conceito de unidade familiar. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»