Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 61/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Inelegibilidade. Prazo da causa de inelegibilidade da Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «e». Projeção após o cumprimento da pena.
«O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, «e», da Lei Complementar 64/1090 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.»
Enunciado 61/FONAJE_FE - - Recursos. Recebimento com duplo efeito. Exceção. Concessão de cautelar ou antecipação da tutela.
«O recurso será recebido no duplo efeito, salvo em caso de antecipação de tutela ou medida cautelar de urgência. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Perdas e Danos Devido a Defeito em Peça de Trator
Publicado em: 19/11/2023 ConsumidorEsta petição inicial é destinada a requerer indenização por perdas e danos causados pela compra de uma peça defeituosa para um trator, que não recebia sinais do satélite por ter sido desativada pelo fabricante, resultando em prejuízo significativo devido à perda da janela de plantio.
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