Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 552/STF - 03/10/1977 - Seguridade social. Acidente de trabalho. Administrativo. Exaustão da via administrativa. Pré-requisito para ação. CF/67, art. 153, § 4º. Lei 5.316/1967, art. 15, e § 2º. Decreto 71.037/1972. Lei 6.367/1976.
«Com a regulamentação do art. 15, da Lei 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho.»
Súmula 552/STJ - 19/10/2015 - Servidor público. Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Surdez unilateral. Candidato portador de perda auditiva unilateral. Inexistência de direito de concorrer às vagas destinadas aos deficientes físicos. CF/88, art. 37, II e VIII. Lei 7.853/1989. Decreto 3.289/1999, art. 3º, I e 4º, II. Decreto 5.296/2004, art. 70.
«O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.»
Modelo de Ação de Indenização por Acidente de Trabalho em Posto de Combustível com Pedido de Liminar
Publicado em: 12/11/2023 Civel Direito Previdenciário TrabalhistaEste modelo de petição é utilizado para pleitear indenização por danos morais e materiais em decorrência de um acidente de trabalho ocorrido em um posto de combustível, onde o empregado sofreu queimaduras severas devido a falhas de segurança do empregador. A ação judicial detalha as circunstâncias do acidente, a negligência do empregador em cumprir as normas de segurança e solicita uma compensação financeira pelas lesões e traumas sofridos, incluindo danos psicológicos. A petição fundamenta-se em dispositivos legais e constitucionais e visa assegurar os direitos do trabalhador afetado.
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