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0 Documentos Encontrados Modelo de Ação de Restituição de ITIV - Cobrança Indevida por Avaliação Municipal Inflacionada
Modelo de ação judicial para a restituição de valores pagos a maior em ITIV, com base em avaliação municipal superestimada, incluindo fundamentos legais e jurisprudência.
Acesse aqui Modelo de Memoriais Após Julgamento na Comissão de Anistia: Defesa do Direito de Anistiado com Base na Portaria 1104 GM3 da Aeronáutica
Este documento oferece um modelo de memoriais destinados à Comissão de Anistia, após o julgamento que resultou na anulação do direito de anistiado de um cliente com base na Portaria 1104 GM3 da Aeronáutica. A defesa argumenta contra a decisão, enfatizando a violação de direitos humanos fundamentais e a estabilidade jurídica e financeira proporcionada pela anistia concedida há mais de 20 anos. Este modelo aborda os fundamentos legais, constitucionais e internacionais aplicáveis ao caso.
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