TST-PNO - Precedente Normativo

Precedente Normativo 85/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Garantia de emprego. Aposentadoria voluntária (positivo).

«Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia. (Ex-PN 137).»