Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 542/STF - 10/12/1969 - Inventário. Retardamento. Multa. Constitucionalidade. CCB/1916, art. 1.770.
«Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.»
Súmula 542/STJ - 31/08/2015 - Violência doméstica. Ação penal pública incondicionada. Crime de lesão corporal resultante de violência doméstica. Lei 11.340/2006.
«A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.»
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ação Trabalhista com Base em Dolo e Má-Fé
Publicado em: 25/12/2024 CivelProcesso Civil Trabalhista Processo do TrabalhoModelo de ação declaratória de nulidade de ação trabalhista fundamentada em vícios insanáveis, dolo processual e má-fé do Requerido. Inclui preâmbulo, exposição detalhada dos fatos, embasamento jurídico nos artigos do CPC/2015 e Constituição Federal, doutrina, jurisprudência e pedidos formais como citação do Requerido, condenação ao pagamento de custas e nulidade da ação trabalhista. Ideal para situações em que a decisão judicial foi obtida mediante fraude ou colusão.
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