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Modelo de Impugnação à habilitação da viúva como sucessora em ação trabalhista, fundamentada na ausência de direito sucessório devido ao regime de separação obrigatória de bens e período anterior ao casamento

Modelo de Impugnação à habilitação da viúva como sucessora em ação trabalhista, fundamentada na ausência de direito sucessório devido ao regime de separação obrigatória de bens e período anterior ao casamento

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição de impugnação à habilitação de sucessora em processo trabalhista, onde a impugnante requer a exclusão da viúva do polo ativo por ausência de legitimidade sucessória sobre créditos trabalhistas anteriores ao casamento sob regime de separação obrigatória de bens, com base no CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de infração de trânsito contra DETRAN e DER, com pedido de identificação do real infrator e anulação da cassação indevida da CNH fundamentada no Código de Trânsito e princ...

Modelo de Ação declaratória de inexistência de infração de trânsito contra DETRAN e DER, com pedido de identificação do real infrator e anulação da cassação indevida da CNH fundamentada no Código de Trânsito e princ...

Publicado em: 23/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de infração de trânsito cumulada com pedido de identificação do real infrator e anulação da cassação da CNH, dirigida contra o DETRAN e DER. O autor, que já cumpriu suspensão e vendeu o veículo antes da infração, busca a responsabilização do verdadeiro infrator, a nulidade do processo administrativo e o restabelecimento da habilitação, com fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro, no devido processo legal e nos direitos constitucionais ao contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e condenação dos réus em custas e honorários.

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Modelo de Ação Declaratória e Indenizatória por Desvio de Função e Jornada Excessiva em Estágio: Estudante Universitário contra Empresa por Violação da Lei do Estágio

Modelo de Ação Declaratória e Indenizatória por Desvio de Função e Jornada Excessiva em Estágio: Estudante Universitário contra Empresa por Violação da Lei do Estágio

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória e Indenizatória, na qual estudante universitário, na condição de estagiário, propõe demanda contra empresa e seu proprietário em razão de desvio de função e imposição de jornada superior ao limite legal previsto na Lei 11.788/2008 (Lei do Estágio). O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos sobre a exigência de atividades alheias ao estágio, fundamentação jurídica baseada na legislação e princípios constitucionais, pedidos de declaração de nulidade das condições abusivas, indenização por danos morais e materiais, e demais requerimentos processuais. Inclui jurisprudência correlata, rol de provas e valor da causa.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada para Revisão do Saldo do FGTS com Substituição da TR pelo IPCA-E

Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada para Revisão do Saldo do FGTS com Substituição da TR pelo IPCA-E

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada proposta por trabalhador em face da Caixa Econômica Federal. O documento fundamenta o pedido de revisão do saldo da conta vinculada ao FGTS, argumentando a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, em favor da aplicação do IPCA-E, que reflete a inflação real. Contém fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, jurisprudências do STF e TST, e análise comparativa com casos análogos. Inclui pedidos de tutela antecipada, recomposição retroativa dos valores, e condenação em honorários e custas processuais.

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Modelo de Embargos à Execução Trabalhista com Pedido de Liberação de Verba Previdenciária Bloqueada

Modelo de Embargos à Execução Trabalhista com Pedido de Liberação de Verba Previdenciária Bloqueada

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadePrevidenciárioDireito do Trabalho

Petição de embargos à execução trabalhista apresentada por aposentada, fundamentada no CPC/2015, art. 914, e na CLT, art. 884, buscando a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Os valores, oriundos de benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo, possuem natureza alimentar e são protegidos pela regra de impenhorabilidade absoluta prevista no CPC/2015, art. 833, IV. A ação destaca a violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social ao idoso, com suporte em jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Pedido de Execução de Título Judicial com Prioridade de Tramitação para Verba Honorária de Natureza Alimentar

Modelo de Pedido de Execução de Título Judicial com Prioridade de Tramitação para Verba Honorária de Natureza Alimentar

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Ação de execução de título judicial proposta por advogado idoso contra o Estado do Rio Grande do Sul, visando o pagamento de verba honorária de natureza alimentar, não incluída no precatório emitido após sentença transitada em julgado. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, na CF/88, art. 100 e na Lei 10.741/2003, art. 71, § 1º, requerendo, entre outros, a tramitação prioritária do processo, intimação do devedor e expedição de ofício requisitório complementar.

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Modelo de Pedido de Expedição de Certidão de Honorários Advocatícios por Curador Especial em Ação de Reconhecimento de União Estável

Modelo de Pedido de Expedição de Certidão de Honorários Advocatícios por Curador Especial em Ação de Reconhecimento de União Estável

Publicado em: 04/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição apresentada pelo advogado curador especial nomeado judicialmente, solicitando a expedição de certidão de honorários advocatícios no âmbito de ação de reconhecimento de união estável, com fundamento no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, e no Convênio OAB/PGE. O documento detalha os fatos do caso, como a sentença proferida que determinou o arbitramento dos honorários, e apresenta fundamentação jurídica que reforça o direito ao pagamento da verba honorária de natureza alimentar, além de jurisprudências correlatas. O pedido também destaca a necessidade de cumprimento de decisão judicial expressa e a valorização da advocacia como função essencial à Justiça.

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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Base em Contrato Verbal e Arbitramento Judicial de Valores

Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Base em Contrato Verbal e Arbitramento Judicial de Valores

Publicado em: 03/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de ação de cobrança de honorários advocatícios, na qual o requerente, advogado regularmente inscrito na OAB, busca a condenação do requerido ao pagamento pelos serviços jurídicos prestados, com fundamento na Lei 8.906/1994, art. 22 e CCB/2002, art. 658 do Código Civil. A peça aborda a inexistência de contrato escrito, mas evidencia a efetiva prestação de serviços por meio de procuração, além de citar jurisprudências que reforçam o direito do advogado à remuneração em situações similares. Também é solicitado o arbitramento judicial dos honorários, caso necessário, e a condenação ao pagamento de juros, correção monetária, custas processuais e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Manifestação contra Impugnação à Penhora em Execução de Honorários Advocatícios com Base na Natureza Alimentar do Crédito

Modelo de Manifestação contra Impugnação à Penhora em Execução de Honorários Advocatícios com Base na Natureza Alimentar do Crédito

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Manifestação apresentada pelo exequente, advogado, em processo de execução de honorários advocatícios sucumbenciais. O documento busca a rejeição da impugnação à penhora apresentada pelo executado, que alegou indevidamente que os valores bloqueados são destinados à administração e despesas essenciais de um condomínio. A petição fundamenta-se na natureza alimentar dos honorários advocatícios, protegidos pela legislação e jurisprudência, e reforça a ausência de provas concretas por parte do executado. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos para a continuidade da execução e condenação em honorários adicionais.

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Modelo de Manifestação para Liberação de FGTS por Motivo de Saúde com Base na Insuficiência Financeira

Modelo de Manifestação para Liberação de FGTS por Motivo de Saúde com Base na Insuficiência Financeira

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Manifestação apresentada ao Juízo Federal para liberação do saldo do FGTS em razão de situação de saúde da parte autora e necessidade de custear despesas essenciais à subsistência. O documento detalha os valores dos proventos mensais e despesas, fundamenta o pedido com base no direito constitucional à saúde e moradia, e na Lei 8.036/1990, que prevê hipóteses de movimentação do FGTS por necessidade pessoal grave. Inclui jurisprudências relacionadas e requer a juntada aos autos e a procedência do pedido.

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Modelo de Embargos de Terceiro em Processo Trabalhista para Desbloqueio de Bens de Titularidade Exclusiva de Ex-Cônjuge

Modelo de Embargos de Terceiro em Processo Trabalhista para Desbloqueio de Bens de Titularidade Exclusiva de Ex-Cônjuge

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Proposta de embargos de terceiro em processo trabalhista, fundamentada no CPC/2015, art. 674 e seguintes, para contestar a penhora de valores e contas bancárias de uma ex-esposa, titular exclusiva dos bens bloqueados. O documento detalha os fatos, incluindo a ausência de vínculo da embargante com a dívida trabalhista, e argumenta a violação dos limites da coisa julgada e dos princípios da impenhorabilidade e da proteção de bens de terceiros. Inclui pedidos de tutela provisória para desbloqueio imediato, declaração de nulidade da penhora e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Causas Trabalhistas: Disposições Legais, Direitos e Deveres das Partes

Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Causas Trabalhistas: Disposições Legais, Direitos e Deveres das Partes

Publicado em: 17/02/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo detalhado de contrato de honorários advocatícios para causas trabalhistas, elaborado conforme o Código Civil Brasileiro, Estatuto da Advocacia e a OAB, e Código de Processo Civil de 2015. O contrato estabelece as condições da prestação de serviços advocatícios, incluindo cláusulas de honorários por êxito (quota litis), sucumbência, despesas processuais, declarações do contratante, rescisão contratual e foro competente. Este documento formaliza os direitos e deveres do cliente e do advogado, promovendo transparência e boa-fé no relacionamento contratual.

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Modelo de Pedido de Juntada de Certidão de Crédito e Habilitação em Recuperação Judicial com Prioridade por Idade e Doença Grave

Modelo de Pedido de Juntada de Certidão de Crédito e Habilitação em Recuperação Judicial com Prioridade por Idade e Doença Grave

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito do Trabalho

Manifestação apresentada pelo credor D. L. de O., no processo nº 0069677.29.2009.8.26.0576, para solicitar a juntada de Certidão de Crédito e a habilitação de crédito trabalhista no processo de recuperação judicial da empresa Agrisul Agrícola Ltda., com base no CPC/2015, art. 319. Alega-se que o crédito possui natureza alimentar, com prioridade em razão da idade superior a 60 anos do credor e da existência de doenças cardíacas, conforme garantido pela Constituição Federal (art. 100, §1º; art. 230), pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03, art. 71) e pela Lei 11.101/05. A petição é fundamentada em jurisprudências e doutrina que reconhecem a prioridade de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial.

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Modelo de Medida Cautelar de Antecipação de Provas para Preservação de Documentos Relacionados à Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

Modelo de Medida Cautelar de Antecipação de Provas para Preservação de Documentos Relacionados à Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Pedido de medida cautelar ajuizado perante a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, fundamentado nos artigos 381, II e III, do CPC/2015, com o objetivo de produção antecipada de provas. A ação é proposta por funcionário demitido após participar da organização de votação sobre Participação nos Lucros e Resultados (PLR) das empresas Onesubsea do Brasil Serviços Submarinos LTDA. e Cameron Tecnologia de Controle de Fluxo Ltda. Requer-se a preservação de documentos essenciais, como a ata de votação e o acordo coletivo firmado, visando resguardar o direito do Requerente em eventual ação futura.

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Modelo de Manifestação em Agravo de Instrumento para Liberação de Honorários Advocatícios no Âmbito de Inventário

Modelo de Manifestação em Agravo de Instrumento para Liberação de Honorários Advocatícios no Âmbito de Inventário

Publicado em: 16/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Manifestação direcionada ao Tribunal de Justiça, requerendo a apreciação colegiada e o provimento de agravo de instrumento que pleiteia a liberação de honorários advocatícios devidos ao advogado em processo de inventário. Fundamenta-se na natureza alimentar dos honorários, conforme o CPC/2015 e o Estatuto da Advocacia, e apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de ação autônoma para discussão do mérito. Inclui pedidos subsidiários e a condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ação Trabalhista com Base em Dolo e Má-Fé

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ação Trabalhista com Base em Dolo e Má-Fé

Publicado em: 25/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de ação declaratória de nulidade de ação trabalhista fundamentada em vícios insanáveis, dolo processual e má-fé do Requerido. Inclui preâmbulo, exposição detalhada dos fatos, embasamento jurídico nos artigos do CPC/2015 e Constituição Federal, doutrina, jurisprudência e pedidos formais como citação do Requerido, condenação ao pagamento de custas e nulidade da ação trabalhista. Ideal para situações em que a decisão judicial foi obtida mediante fraude ou colusão.

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Modelo de Manifestação em Execução de Sentença: Pedido de Penhora via SISBAJUD para Satisfação de Honorários Advocatícios

Modelo de Manifestação em Execução de Sentença: Pedido de Penhora via SISBAJUD para Satisfação de Honorários Advocatícios

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição apresentada na fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do CPC/2015, referente à inércia da parte Executada (espólio do de cujus), requerendo a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD para pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre a condenação. Inclui planilha de cálculos atualizada, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos ao juízo.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ata e Indenização por Danos Morais contra Fraude em Assembleia Sindical

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ata e Indenização por Danos Morais contra Fraude em Assembleia Sindical

Publicado em: 08/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial apresentada por presidente sindical que busca a declaração de nulidade de ata registrada de forma fraudulenta, sem a devida convocação e legitimidade. A ação é movida contra indivíduos não associados ao sindicato, responsáveis pela tentativa de destituição do autor, e contra o Cartório de Registro Civil, por negligência no registro. Fundamentada nos princípios da liberdade sindical, boa-fé objetiva e responsabilidade civil, a petição requer indenização por danos morais, com base no art. 8º da Constituição Federal, art. 186 e 927 do Código Civil, além de dispositivos do CPC/2015.

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Modelo de Agravo Interno de Microempresa em Recurso Contra Indeferimento de Justiça Gratuita com Base no CPC/2015 e Jurisprudências

Modelo de Agravo Interno de Microempresa em Recurso Contra Indeferimento de Justiça Gratuita com Base no CPC/2015 e Jurisprudências

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso interposto por SW S. E. Ltda, microempresa cadastrada no Simples Nacional, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Fundamentado no art. 1.021 do CPC/2015, art. 98 do CPC/2015 e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o agravo interno apresenta novos documentos comprobatórios, como a DEFIS, para demonstrar a hipossuficiência econômica da empresa. O recurso requer a reconsideração da decisão monocrática ou sua submissão ao órgão colegiado competente, buscando a reforma para concessão do benefício. A peça também invoca a Súmula 481 do STJ e jurisprudências correlatas que reconhecem o direito de pessoas jurídicas à gratuidade da justiça mediante comprovação.

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Modelo de Recurso Extraordinário Trabalhista contra Inclusão Indevida de Ex-Sócio em Execução após Falência

Modelo de Recurso Extraordinário Trabalhista contra Inclusão Indevida de Ex-Sócio em Execução após Falência

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Extraordinário em face de acórdão do TST que manteve a inclusão do recorrente no polo passivo de execução trabalhista, sem a devida formação de título executivo e sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. O documento aborda violações a princípios constitucionais, incluindo o devido processo legal e o contraditório, além de questões relativas à responsabilidade dos ex-sócios.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade e Suspensão de Leilão de Imóvel por Irregularidades Processuais

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade e Suspensão de Leilão de Imóvel por Irregularidades Processuais

Publicado em: 27/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Leilão com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata do leilão de imóvel. A ação é fundamentada na ausência de regularidade na citação, duplicidade de leilões sobre o mesmo bem e violação ao devido processo legal, garantindo os direitos do autor previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. A demanda envolve duas rés, empresas responsáveis pelos leilões, e busca proteger o imóvel do autor contra prejuízos irreparáveis.

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Modelo de Ação Pauliana para Anulação de Atos Fraudulentos de Alienação de Bens em Fraude Contra Credores Trabalhistas

Modelo de Ação Pauliana para Anulação de Atos Fraudulentos de Alienação de Bens em Fraude Contra Credores Trabalhistas

Publicado em: 26/12/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Propositura de Ação Pauliana com fundamento nos artigos 158 e 159 do Código Civil e artigo 9º da CLT, visando à anulação de atos de alienação de bens praticados pelos sócios de uma empresa dissolvida irregularmente, com o objetivo de frustrar a satisfação de créditos trabalhistas. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos, incluindo a reintegração dos bens ao patrimônio dos sócios para responder à execução trabalhista e a concessão de justiça gratuita ao autor.

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