Jurisprudência em Destaque
STF. Princípio do juiz natural. «Habeas corpus». Recurso. Apelação crimina. Ministro Marco Aurélio suspende efeitos de apelação julgada por juízes convocados pelo TJSP.
No HC ao Supremo, a defesa de M.H.M. argumentou que a circunstância violou os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, na medida em que «não foram respeitados os comandos legais previstos para os juízes substitutos em segundo grau de jurisdição, que seja pelos regramentos constitucionais [CF/88], quer seja pelos regramentos infraconstitucionais [Lei Orgânica da Magistratura – Loman].».
Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio Mello defere liminar para «suspender, até a decisão final deste habeas, a eficácia de condenação imposta ao paciente no Processo 171/04 da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santos.» M.H.M. foi condenado a dois anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa fixados no mínimo legal, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa.
A defesa argumenta que a decisão do órgão colegiado composto somente por magistrados de primeiro grau convocados deve ser declarada nula. «Em que pese a louvável intenção da Egrégia Corte Paulista, notadamente pelo interesse em debelar a enxurrada de processos que lá aportam, data máxima vênia, ‘o fim não justifica os meios’», afirma a defesa no HC. A defesa argumenta que os julgamentos só podem ser proferidos por juízes substitutos em segundo grau de jurisdição, condição sine qua non para auxiliarem os desembargados do TJSP nos julgamentos dos recursos e ações que lá tramitam. (HC 101.952).
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