Jurisprudência em Destaque

STJ. Recurso especial. Tóxicos. Desapropriação. Cultivo de maconha. Matéria constitucional. Lei 8.257/91. CF/88, art. 243.

Postado por Emilio Sabatovski em 08/05/2009
O art. 1º da Lei 8.257/1991 reproduz o art. 243 da CF/88. Daí que a discussão acerca do tipo de responsabilidade civil a que está sujeito o proprietário do imóvel em que se encontra o cultivo ilegal de planta psicotrópica (se responsabilidade objetiva ou subjetiva) passa, necessariamente, pela interpretação de norma constitucional, a escapar seu exame da estreita via do REsp. Precedentes citados: REsp 478.474-PE, DJ 23/8/2004; REsp 845.422-BA, DJ 9/3/2007; REsp 798.425-RJ, DJe 12/9/2008, e REsp 945.244-SP, DJe 19/6/2008. (AgRg no REsp 1.074.122-BA - Rel. Min. Castro Meira - J. em 28/4/2009).

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