Jurisprudência em Destaque

STJ. Tóxicos. Uso. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Lei 11.343/2006.

Postado por Emilio Sabatovski em 21/06/2007

Trata-se de paciente condenado pela prática do delito tipificado no art. 16 da Lei 6.368/1976, antiga Lei de Tóxicos. Entretanto ressalta o Min. Relator que a superveniência da Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que trata da posse de droga para consumo, ensejou verdadeira despenalização que, segundo a questão de ordem no RE 430.105-RJ (Informativo 456/STF), cuja característica marcante seria a exclusão de penas privativas de liberdade como sanção principal ou substitutiva da infração penal. Sendo assim, tratando-se de novatio legis in mellius, deve ela retroagir, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988 e art. 2º, parágrafo único, do CP, a fim de que o paciente não mais se sujeite à pena de privação de liberdade. Com esse entendimento, a Turma concedeu a ordem para que o paciente seja posto em liberdade e o juízo de execução (art. 66 da LEP) analise eventual extinção da punibilidade, tendo em vista a nova legislação e o tempo de pena cumprido. (HC 73.432-MG - Rel.: Min. Felix Fischer - J. em 14/6/2007).

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