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Assistência judiciária gratuita. Cálculo judicial. Contadoria
Postado por Emilio Sabatovski em 15/06/2020

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 202.6254.4001.3100

STJ. Assistência judiciária gratuita. Processual civil. Recurso especial. Beneficiário da assistência judiciária gratuita . Execução de sentença. Remessa à contadoria judicial para confecção de cálculos. Direito do beneficiário independentemente da complexidade. CPC/1973, art. 475-B, § 3º. CCB/2002, art. 98.

«1 - Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2 - Recurso especial a que se dá provimento.» PRECEDENTES CITADOS: Gratuidade da justiça. Realização dos cálculos pela contadoria (AgInt no REsp Acórdão/STJ. REsp Acórdão/STJ. AgRg no AREsp Acórdão/STJ).

Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Execução de sentença. Remessa à contadoria judicial para confecção de cálculos. Direito do beneficiário independentemente da complexidade. CPC/1973, art. 475-B, § 3º. CCB/2002, art. 98.