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Seguridade social. Execução de título extrajudicial. Penhora de repasse de verba oriunda de parceria público-privada. Escola de samba. Carnaval.
Postado por Emilio Sabatovski em 13/05/2020

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 202.6254.4002.2400

STJ. Seguridade social. Execução de título extrajudicial. Penhora de repasse de verba oriunda de parceria público-privada. Escola de samba. Carnaval. Equipamentos e materiais permanentes. Inalienabilidade. Verbas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Aplicação compulsória em educação ou assistência social. Não ocorrência. Interpretação restritiva das impenhorabilidades. Estímulo a cultura e a história local. Revisão. Impossibilidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 832.

«1 - Execução de título extrajudicial da qual se extrai este recurso especial, interposto em 4/2/19 e concluso ao gabinete em 3/6/19. Julgamento: CPC/2015. 2 - O propósito recursal consiste em definir se são penhoráveis as verbas recebidas por escola de samba a título de parceria com a administração pública. 3 - a Lei 13.019/2014, art. 35, § 5º dispõe que os «equipamentos e materiais permanentes» adquiridos com recursos provenientes da celebração da parceria serão gravad

Equipamentos e materiais permanentes. Inalienabilidade. Verbas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Aplicação compulsória em educação ou assistência social. Não ocorrência. Interpretação restritiva das impenhorabilidades. Estímulo a cultura e a história local. Revisão. Impossibilidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 832.