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Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Recuperação concedida há mais de 10 anos.
Postado por Emilio Sabatovski em 13/04/2020

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 201.0893.8005.5500

STJ. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Recuperação concedida há mais de 10 anos. Momento de comprovação da regularidade fiscal já ultrapassado. Inexistência de lei específica, à época da concessão do benefício, dispondo sobre o parcelamento da dívida tributária. Precedente da corte especial. Recursos especiais não providos. Lei 11.101/2005, art. 57. Lei 11.101/2005, art. 58, caput. CTN, art. 191-A.

«1 - Ação ajuizada em 25/1/2006. Recursos especiais interpostos em 17/2/2017 e 21/6/2017. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 31/1/2018. 2 - O propósito recursal é definir se a comprovação da regularidade fiscal da sociedade empresária que ingressou com pedido de recuperação judicial é requisito imprescindível para concessão do benefício. 3 - De acordo com o que dispõem expressamente a Lei 11.101/2005, art. 57 e Lei 11.101/2005, art. 58, caput, bem como o CTN, art. 19

Recuperação concedida há mais de 10 anos. Momento de comprovação da regularidade fiscal já ultrapassado. Inexistência de lei específica, à época da concessão do benefício, dispondo sobre o parcelamento da dívida tributária. Precedente da corte especial. Recursos especiais não providos. Lei 11.101/2005, art. 57. Lei 11.101/2005, art. 58, caput. CTN, art. 191-A.