Legislação
Lei 11.101, de 09/02/2005
Capítulo III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Ir para)
Seção IV - DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Ir para)
- Recuperação judicial. Plano. Aprovação pela assembléia geral de credores. Certidão Negativa de Débito Tributário
- Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN. [[Lei 11.101/2005, art. 55. CTN, art. 151. CTN, art. 205. CTN, art. 206.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição é direcionado para a apresentação de um incidente de nulidade processual em uma ação possessória, com fundamento na ausência de citação de um dos cônjuges, especificamente a esposa do promovido. A peça está fundamentada em normas legais, constitucionais e doutrinárias pertinentes, buscando a anulação dos atos processuais por vício de citação, ressaltando a importância da observância dos requisitos formais para a validade do processo.
Acesse aqui
Modelo de mandado de segurança para requerer o reconhecimento de prescrição intercorrente em uma execução fiscal de ICMS, com base na Lei de Execuções Fiscais e no Código Tributário Nacional, destacando a inércia processual do Fisco.
Acesse aqui
