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Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária
Postado por Emilio Sabatovski em 14/01/2020

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 198.5541.4001.7900

STJ. Servidor público. Acumulação de cargos. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. CF/88, art. 37, VI,«c». Lei 8.112/1990, art. 133.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, adequou sua posição à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e estabeleceu que o direito previsto na CF/88, art. 37, XVI «c» não se sujeita à limitação de jornada semanal fixada pela norma infraconstitucional. 2 - O único requisito estabelecido para a acumulação de cargos públicos remunerados na área da saúde é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumpriment

Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. CF/88, art. 37, VI,«c». Lei 8.112/1990, art. 133.

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