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Honorários advocatícios. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução. Fixação de honorários advocatícios por equidade.
Postado por Emilio Sabatovski em 27/12/2019

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 198.2422.3002.9700

STJ. Honorários advocatícios. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução. Fixação de honorários advocatícios por equidade. Vigência do CPC/2015. Parâmetros do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Fixação pelo valor da causa.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com valor da causa atribuído e superveniente acolhimento do pedido, sendo condenada a embargada, na vigência do CPC/2015, a honorários advocatícios fixados por equidade. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - Na vigência do CPC/2015, a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme o contido no § 8º, CPC/2015, art. 85, somente tem guarida nas causas em que for inestimável ou irrisório o prov

Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução. Fixação de honorários advocatícios por equidade. Vigência do CPC/2015. Parâmetros do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Fixação pelo valor da causa.
SEM SESSAO MODAL