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Competência. Mandado de segurança. Impetração contra a União.
Postado por Emilio Sabatovski em 31/08/2019

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 195.9492.0000.4000

STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra a União. Processo civil. Agravo interno conflito de competência. Mandado de segurança impetrado domicílio do autor. Possibilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte Superior, alinhando-se à jurisprudência do Excelso Pretório, firmou posicionamento de que, inclusive em relação aos mandados de segurança, prevalece a regra constitucional de que as ações intentadas contra a União poderão ser aforadas Seção Judiciária em que for domiciliado o autor (CF/88, art. 109, § 2º). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

Processo civil. Agravo interno conflito de competência. Mandado de segurança impetrado domicílio do autor. Possibilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Recurso não provido.
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