Jurisprudência em Destaque
STJ. 5ª T. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Negativa por parte do órgão ministerial. Motivação. Possibilidade de análise pelo Poder Judiciário. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 77.
2. Embora o órgão ministerial, na qualidade de titular da ação penal pública, seja ordinariamente legitimado a propor a suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/1995, os fundamentos da recusa da proposta podem e devem ser submetidos ao juízo de legalidade por parte do Poder Judiciário.»
Doc. LegJur (132.5182.7000.1800) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Juizado especial criminal (Jurisprudência)
▪ Suspensão condicional do processo (v. ▪ Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
▪ Sursis processual (v. ▪ Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
(Legislação)
▪ CP, art. 77
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