STJ. 3ª T. Locação comercial. Estacionamento. Terreno urbano destinado à exploração de serviço de estacionamento. Objeto social da locatária. Locação comercial evidenciada. Aplicabilidade da lei de locação. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 1º.
Postado por Emilio Sabatovski em 09/11/2012


«... No mais, vale dizer, quanto à incidência, na espécie, da Lei de Locação em detrimento das disposições contidas no Código Civil, nota-se que a locação de prédio urbano para a exploração de serviço de estacionamento não tem o condão de arrostar a aplicação da Lei 8245/91, porquanto a referida atividade não se compreende na exceção contida no artigo 1º, parágrafo único, «a», item «2», do retrocitado diploma legal. A propósito, confira-se o seguinte precedente:


«LOCAÇÃO. CONTRATO. OBJETO. TERRENO URBANO DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO. OBJETO SOCIAL DA LOCATÁRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL CARACTERIZADA. LEI 8.245/91. APLICABILIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. 1. A locação de terreno urbano para a exploração de serviço de estacionamento não afasta a incidência do regramento da Lei de Locações - Lei 8.245/91 -, pois tal atividade não se subsume à exceção contida no art. 1º, parágrafo único, alínea a, item 2, da referida lei. Precedente. 2. Constatando-se, da sua simples leitura, que o contrato firmado entre as Partes expressamente prevê que será regido pelas disposições da Lei 8.245/91 - Lei de Locações -, bem como que seu objeto constitui-se na locação de área urbana de estacionamento para que a empresa Ré explore a atividade empresarial objeto de seu contrato social; é de se reconhecer a incidência da Lei 8.245/91. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido» (REsp 1046717/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 27/04/2009).

  • 1.046.717/STJ (Locação comercial. Contrato. Objeto. Terreno urbano destinado à exploração de serviço de estacionamento. Objeto social da locatária. Locação comercial caracterizada. Lei 8.245/1991. Aplicabilidade. Expressa disposição contratual. Precedente do STJ).


No mesmo sentido:


«CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TERRENO URBANO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE VAGAS DE GARAGEM. LOCAÇÃO COMERCIAL CARACTERIZADA. LEI 8.245/91. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A locação de terreno urbano encontra-se submetida às regras da Lei 8.245/91, sendo indiferente para sua classificação o fato de ter sido o referido imóvel destinado à construção de vagas de garagem. 2. Recurso especial conhecido e improvido» (REsp 769170/RS, Arnaldo Esteves Lima, DJ 23/04/2007)

  • 769.170/STJ (Locação. Terreno urbano destinado à construção de vagas de garagem. Locação comercial caracterizada. Lei 8.245/91, art. 1º , parágrafo único, «a», item 2. Aplicabilidade).


Na espécie, verifica-se que o entendimento adotado pela Corte a quo não destoa daquele firmado por este Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não merece ser reformado. ...» (Min. Massami Uyeda).»

Doc. LegJur (127.6180.4000.3000) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Locação (Jurisprudência)
▪ Locação comercial (Jurisprudência)
▪ Estacionamento (Jurisprudência)
▪ Terreno urbano destinado à exploração de serviço de estacionamento (v. ▪ Locação) (Jurisprudência)
(Legislação)