Legislação
Decreto-lei 2.472, de 01/09/1988
Tributário. Trabalhista. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-lei 37, de 18/11/66, disciplina a figura do despachante aduaneiro (art. 5º), e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Decreto Legislativo 40/89 (Aprovação do Texto).
Decreto 4.543/2003 ([Revogado pelo Decreto 6.759/2009] .Regulamento Aduaneiro)
Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro)
O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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