Legislação
Decreto-lei 2.463, de 30/08/1988
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- A alíquota da contribuição social de que trata o art. 1º, § 1º do Decreto-lei 1.940/1982, com a redação dada pelo art. 22 do Decreto-lei 2.397, será de 0,6% (seis décimos por cento), revogado o repasse previsto no art. 13, parte final, do Decreto-lei 2.413/1988.
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Modelo de Embargos de Declaração em Sentença de Usucapião Considerando a Lei 13.913/2019
Modelo de Embargos de Declaração em ação de usucapião, abordando a omissão da sentença em não considerar a aplicabilidade da Lei 13.913/2019 sobre a faixa de domínio em área urbana.
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Modelo de Petição: Solicitação de Providências por Descumprimento de Liminar pela UNIMED
Modelo de petição destinado a solicitar ao judiciário a adoção de medidas cabíveis em razão do descumprimento, pela UNIMED, do prazo estabelecido em liminar.
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