Decreto-lei 2.467, de 01/09/1988
Art. 0
Meio ambiente. Introduz alterações no Decreto-lei 221, de 28/02/1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Decreto-lei 221/1967. Alteração. Proteção e estímulo à pesca.
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 221, de 28/02/1967 (Proteção e estímulo à pesca).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta: