DECRETO-LEI 2.474, DE 12 DE SETEMBRO DE 1988

(D. O. 13-09-1988)

Tributário. Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.

Atualizada(o) até:

Não houve.
ADCT da CF/88, art. 25, § 2º (Decreto-lei transformado na Medida Provisória 2/1998).
Lei 7.681, de 02/12/1988 (Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona)
(Arts. - - -

O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando