Decreto-lei 2.474, de 12/09/1988
Art. 0
Tributário. Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Liquidação de débitos
@NOTAALILNK = ADCT da CF/88, art. 25, § 2º (Decreto-lei transformado na Medida Provisória 2/1998).
@NOTAVIDLNK = Lei 7.681, de 02/12/1988 (Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona).
O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
DECRETA: