Legislação

Decreto-lei 2.470, de 01/09/1988

Art.

Art. 5º

- o § 3º do art. 25 da Lei 4.502, de 30/11/1964, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei 1.136, de 7/12/1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 4.502, de 30/11/1964, art. 25 ([Vigência em 01/01/1965]. Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas)
§ 3º - o Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada à exportação ressalvados os casos expressamente contemplados em lei.]
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