DECRETO-LEI 2.471, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988

(D. O. 02-09-1988)

Tributário. Modifica a legislação à contribuição de que tratam os Decs.-leis 308, de 28/02/1967, e 1.712, de 14/11/1979, e do adicional de que trata o Decreto-lei 1.952, de 15/07/1982, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 -

O Presidente da República , uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:

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