Decreto-lei 2.450, de 29/07/1988

Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. @NOTAFONTE = Atualizada até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 8.850, de 28/01/1994, art. 9º (art. 1º).
Medida Provisória 406, de 30/12/1994, art. 9º (art. 1º).
Decreto-lei 2.470, de 01/09/1988, art. 10 (art. 1º. Rejeitado, a partir de 05/06/1989, pelo Ato Declaratório de 14/06/1989 - DOU 15/06/1989). @EMESHORT = Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. @NOTAREF = Referências: @NOTAALILNK = CF/88, art. 153, IV (IPI. Instituição pela União). @NOTAVIDLNK = Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 52 (Código Tributário Nacional - CTN) @NOTAVIDLNK = Decreto 8.950, de 29/12/2016 ((Efeitos a partir de 01/01/2017). Tributário. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI). @NOTAVIDLNK = Decreto 7.660, de 23/12/2011 (IPI. Regulamento. Imposto sobre Produtos Industrializados). @NOTAVIDLNK = Decreto 7.212, de 15/06/2010 (Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI) @NOTAVIDLNK = Decreto 6.759, de 05/02/2009 (Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior). @NOTAVIDLNK = Lei 4.502, de 30/11/1964 ([Vigência em 01/01/1965]. Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas). @NOTAREF_END = @FIM =

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O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta:

@FIM =