Decreto-lei 2.463, de 30/08/1988, art. 5


Art. 5º

- O art. 2º, item II, do Decreto-lei 1.124, de 08/09/70, passará a vigorar com a seguinte redação:

«Art. 2º - (...).
I - (...).
II - indicação, na declaração de rendimentos, das importâncias que serão recolhidas à ordem da Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR, para aplicação em projetos específicos de alfabetização e de ensino técnico, até o limite de 1% (um por cento) do imposto de renda devido.»
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