Decreto-lei 2.463, de 30/08/1988
Art. 5º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 5º - O art. 2º, item II, do Decreto-lei 1.124, de 08/09/70, passará a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 2º - (...).
I - (...).
II - indicação, na declaração de rendimentos, das importâncias que serão recolhidas à ordem da Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR, para aplicação em projetos específicos de alfabetização e de ensino técnico, até o limite de 1% (um por cento) do imposto de renda devido.]